O Plenário da Câmara de Vereadores de Joinville aprovou nas sessões desta semana, uma série de projetos de lei. Entre os destaques que trazemos aqui, estão duas alterações no Programa de Proteção Animal, a chancela a um empréstimo de R$ 112 milhões para reformas e compra de equipamentos em unidades de saúde, além de um crédito adicional de R$ 500 mil para melhorias no CEU do Aventureiro. Ainda houve endurecimento do Código de Posturas contra a atuação ilegal de flanelinhas — elevando as multas para até R$ 6,4 mil. Confira no texto estas e outras decisões do Plenário.
O Programa de Proteção Animal vai receber duas mudanças, conforme as decisões do Plenário nesta semana. Na segunda-feira (18), o Plenário aprovou uma alteração no programa para que seja exigida microchipagem e, quando indicado, esterilização de animais cujos tutores estejam inscritos no CadÚnico. Conforme a autora da proposta, a proposta busca reduzir a recorrência na busca de atendimentos no Centro de Bem-Estar Animal em razão de reprodução descontrolada. | PLC 10/26, de Tânia Larson (União Brasil).
A outra mudança que a lei terá é a inclusão, em seus conceitos, das definições de passeador e cuidador de cães. Cuidador, no caso, é pessoa física ou jurídica que, de forma habitual ou eventual, remunerada ou não, presta serviços de guarda temporária, manejo, acompanhamento, alimentação, higiene ou cuidados básicos a cães, em domicílio próprio, do tutor do animal ou em outro local autorizado”. Já o passeador é a “pessoa física que, de forma habitual ou eventual, remunerada ou não, conduz cães em vias públicas ou privadas de uso coletivo, com a finalidade de passeio, exercício ou socialização”. | PLC 7/26, de Tânia Larson.
O Plenário aprovou um empréstimo de R$ 112 milhões da Prefeitura com o BNDES para investimentos em construção e reformas de unidades de saúde e em compras de equipamentos para a área. Embora os pareceres a esse texto já tivessem sido votados na semana passada, o texto ficou para esta segunda-feira (18) por ter recebido uma emenda do vereador Neto Petters (Novo) para esclarecer o nome do banco. No projeto original, encaminhado pela Prefeitura, constava o nome “Banco Nacional de Desenvolvimento”. Para evitar possíveis equívocos, Petters assinalou no projeto o nome “Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social”. | PL 61/26, do Poder Executivo.
Outra aprovação referente a verba pública foi a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500 mil para a Secretaria de Cultura. Apenas para esclarecimento, apesar da palavra “crédito” no nome, o que isso significa é que o município está prevendo no orçamento um valor extra em relação ao inicialmente previsto para aquela área. A verba para esse crédito vem de emenda parlamentar da senadora Ivete da Silveira e está destinada a reformas no edifício do CEU do Aventureiro. Para formar a dotação na Secult, a Prefeitura reduziu uma dotação da Secretaria de Infraestrutura. | PL 129/26, do Poder Executivo.
O Plenário aprovou na segunda (18) a alteração do Código de Posturas para prever sanções mais pesadas à prática de cobrança por vagas públicas de estacionamento, ou seja, a prática dos popularmente chamados flanelinhas. O texto expande e fortalece os artigos já existentes no Código, ampliando a multa de 10 para 15 UPMs (isto é, passa de R$ 4,2 mil para R$ 6,4 mil, na atual cotação).
A multa pode ser dobrada em casos de reincidência ou de coação do motorista. Outra mudança feita na lei é que a caracterização da prática não se restringe apenas à cobrança, mas também as condutas de vigiar, guardar, tomar conta, constranger, intimidar ou criar embaraços à livre utilização das vagas públicas de estacionamento, com ou sem ameaça explícita. | PLC 3/26, de Brandel Junior (Republicanos).
Na segunda-feira (18), o Plenário decidiu manter um veto parcial da prefeita Rejane Gambin (Novo) a uma lei que exige a formação de guardas municipais e servidores da saúde em Libras. O veto atingiu apenas uma disposições da lei, mais precisamente a que intervinha na organização interna das secretarias de Proteção Civil e de Saúde, já que a proposta partiu do Legislativo e esses tipos de alterações precisam partir do Poder Executivo.
O dispositivo vetado exigia que todos os setores que trabalhem com atendimento ao público garantissem pelo menos um servidor capacitado para o atendimento em Libras por turno. Entretanto, os demais itens da lei permanecem em vigor, como a obrigatoriedade de capacitação de todos os agentes da Guarda Municipal e dos servidores da Saúde. | Veto ao PL 193/25, de Instrutor Lucas (PL).
Sabe onde fica a Garganta em Joinville? Se você não conhecia, esse é o nome de uma localidade da área rural a sul do Paranaguamirim, conforme justificativa da nomeação de rua de um projeto de lei aprovado nesta semana. Nessa localidade passarão a ser homenageados Antônio Ezequiel Nunes e Jair Pereira, cujos nomes serão colocados em servidões. | PLs 5/26 e 35/26, de Diego Machado (PSD).
Ainda no campo das nomeações de via, passará a ter o nome de Eugênio Nielson a servidão entre as ruas Coelho Neto e Rua Aracaju, no bairro Santo Antônio. | PL 117/26, de vários vereadores.
Passa a ser reconhecida a utilidade pública municipal da Associação de Pais, Professores e Amigos do Colégio Policial Militar Feliciano Nunes Pires – Unidade Osvaldo Aranha. | PL 94/26, de Instrutor Lucas (PL).
E, por fim, será incluído no Calendário Oficial do Município o “Open Internacional de Karatê de Joinville”. | PL 110/26, de Lucas Souza (Republicanos).